Parecer - Parecer Jurídico de 17/10/2019 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 999 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/10/2019
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
Quanto à iniciativa, entendo que o presente PL preenche os requisitos, uma vez que tal propositura é compatível com as atribuições parlamentares, de acordo com a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Casa, além de ter, ao meu sentir, um grande apelo social e humanitário.
Poder-se-ia, em análise contrária, alegar que tal propositura geraria gastos ou despesas para o Executivo Municipal. Entretanto, as adaptações necessárias, que certamente não serão de grande monta, poderão ser realizadas com pessoal próprio e/ou, programadas para ocorrer quando da manutenção regular dos brinquedos.
Além do que, com a adoção de Lei específica, as novas instalações deverão obedecer essa regulamentação.
Recomendo, assim, que seja o presente encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, para ulterior análise.
Desta forma, com tais considerações, opino favoravelmente ao trâmite regular do presente feito.
É o meu parecer.
Poder-se-ia, em análise contrária, alegar que tal propositura geraria gastos ou despesas para o Executivo Municipal. Entretanto, as adaptações necessárias, que certamente não serão de grande monta, poderão ser realizadas com pessoal próprio e/ou, programadas para ocorrer quando da manutenção regular dos brinquedos.
Além do que, com a adoção de Lei específica, as novas instalações deverão obedecer essa regulamentação.
Recomendo, assim, que seja o presente encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, para ulterior análise.
Desta forma, com tais considerações, opino favoravelmente ao trâmite regular do presente feito.
É o meu parecer.
Indexação
Texto Integral