Parecer - Parecer Jurídico de 31/10/2019 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1011 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
31/10/2019
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
Entendo, s.m.j., que a discussão e votação da presente Proposta, além da observação quanto à correta abrangência dos estagiários, poderia também causar “confusão jurídica” e duplicidade de Leis, regulamentando o mesmo tema.
Desta forma, ao meu sentir, tenho como prejudicada a análise do presente Projeto de Lei, pelas razões acima elencadas.
Assim, antes de adentrar ao mérito, recomendo a devolução do presente Projeto de Lei ao Executivo Municipal para que tais situações sejam esclarecidas e, se necessário, sanadas.
É o meu parecer.
Desta forma, ao meu sentir, tenho como prejudicada a análise do presente Projeto de Lei, pelas razões acima elencadas.
Assim, antes de adentrar ao mérito, recomendo a devolução do presente Projeto de Lei ao Executivo Municipal para que tais situações sejam esclarecidas e, se necessário, sanadas.
É o meu parecer.
Indexação
Texto Integral