Parecer - Parecer Jurídico de 16/10/2019 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 998 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/10/2019
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
Diante do exposto, entendo que o correto seria a proposição de um Projeto de Lei que visasse, inicialmente, regulamentar o referido serviço de transporte de passageiros mediante utilização exclusiva por meio das plataformas digitais dos operadores autorizados.
Por tais razões, opino desfavoravelmente ao seguimento do presente feito e recomendo a devolução do Projeto de Lei ao seu Autor.
Submeto, portanto, o presente Parecer ao crivo do Senhor Presidente desta Câmara Municipal, com as recomendações elencadas, para sua decisão.
É o meu parecer.
Por tais razões, opino desfavoravelmente ao seguimento do presente feito e recomendo a devolução do Projeto de Lei ao seu Autor.
Submeto, portanto, o presente Parecer ao crivo do Senhor Presidente desta Câmara Municipal, com as recomendações elencadas, para sua decisão.
É o meu parecer.
Indexação
Texto Integral