Parecer - PARECER CJR de 01/11/2019 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 994 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CJR
Data
01/11/2019
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Parecer favorável da comissão.
Indexação
Texto Integral