Parecer - Parecer Jurídico de 20/09/2019 por Luiz Carlos Rezende (Requerimento nº 7 de 2019)

Assim, diante desta situação, ou seja, de que a Audiência Pública com a finalidade ora proposta já foi realizada pelo Município, onde se oportunizou discutir todas as situações elencadas no presente Requerimento, entendo que o mesmo não encontra pertinência, eis que o objeto a que se propõe já foi cumprido, como demonstrado.

Dessa feita, diante das considerações acima elencadas, opino desfavoravelmente à realização de Audiência Pública, opinando, assim, pelo indeferimento do presente Requerimento, pelas razões já articuladas.

Assim, submeto o presente Parecer ao crivo do Senhor Presidente desta Casa, a quem cabe decidir sobre o Requerimento ora proposto.

É o meu parecer.