Avulso - Texto com Modificações de 11/02/2019 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 865 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Texto com Modificações
Data
11/02/2019
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Texto com Alterações propostas pela COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Indexação
Texto Integral