Parecer - Parecer Jurídico 20/2019 de 28/02/2019 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 865 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 20/2019
Data
28/02/2019
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
Parecer Favorável.
Indexação
Texto Integral