Parecer - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO de 21/02/2019 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 865 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data
21/02/2019
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral