Parecer - Parecer 136/2026/PJCM de 17/04/2026 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1996 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 136/2026/PJCM
Data
17/04/2026
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral