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Parecer - CECSAS - Parecer 1999.2026 de 16/04/2026 por Comissão Permanente (Projeto de Lei Ordinária nº 1999 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CECSAS - Parecer 1999.2026

Data

16/04/2026

Autor

Comissão Permanente

Ementa

Indexação

OpenAPI