Parecer - PARECER 135/2026 de 15/04/2026 por Procuradoria Jurídica (Emenda Aditiva nº 11871 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 135/2026
Data
15/04/2026
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral