Parecer - PARECER N 135/2026 de 15/04/2026 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1871 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER N 135/2026
Data
15/04/2026
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Reanalise Jurídica de Proposição.
Indexação
Texto Integral