Parecer - Parecer 052/2026/PJCM de 14/04/2026 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1854 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 052/2026/PJCM
Data
14/04/2026
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral