Parecer - Parecer 131/2026/PJCM de 14/04/2026 por Procuradoria Jurídica (Moção de Aplausos nº 18 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 131/2026/PJCM
Data
14/04/2026
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral