Parecer - PARECER 119/2026 de 10/04/2026 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 2005 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 119/2026
Data
10/04/2026
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral