Outro - TERMO DE ENCERRAMENTO de 08/04/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1814 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Outro
Nome
TERMO DE ENCERRAMENTO
Data
08/04/2026
Autor
Ementa
VETO MANTIDO PLO 1814/2025
Indexação
Texto Integral