Parecer - Parecer Jurídico nº 116/2026 de 02/04/2026 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1999 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 116/2026
Data
02/04/2026
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral