Parecer - CJR - Parecer 1963.2026 de 02/04/2026 por Comissão Permanente (Projeto de Lei Ordinária nº 1963 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CJR - Parecer 1963.2026

Data

02/04/2026

Autor

Comissão Permanente

Ementa

Indexação