Parecer - Parecer Jurídico 54/2018 de 26/04/2018 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 865 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 54/2018
Data
26/04/2018
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
Parecer Favorável.
Indexação
Texto Integral