Parecer - PARECER N 110 de 27/03/2026 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 2002 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER N 110
Data
27/03/2026
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral