Parecer - Parecer 108/2026/PJCM de 23/03/2026 por Procuradoria Jurídica (Caráter de Urgência (PL) nº 2001 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 108/2026/PJCM
Data
23/03/2026
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral