Emenda Aditiva - 001/2026 - PLO 1983/2026 de 16/03/2026 por Mariana Carvalho (Projeto de Lei Ordinária nº 1983 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Aditiva
Nome
001/2026 - PLO 1983/2026
Data
16/03/2026
Autor
Mariana Carvalho
Ementa
Estabelece revisão do lançamento do
IPTU quando inexistirem condições
mínimas de infraestrutura urbana na via
pública do imóvel.
IPTU quando inexistirem condições
mínimas de infraestrutura urbana na via
pública do imóvel.
Indexação
Texto Integral