Parecer - Parecer Jurídico de 17/09/2019 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 960 de 2019)

No presente caso, não se vislumbra nenhuma irregularidade que venha a macular ou descumprir norma legal, até porque, as Emendas apresentadas em nada modificam a substância do Projeto de Lei, cuidando, tão somente de corrigir “erros de cunho material”.

Diante do exposto, verificada a atenção ao cumprimento da legalidade e da formalidade, opino favoravelmente à admissibilidade das Emendas apresentadas, 001/2019 a 007/2019, por não conter nenhuma alteração ao texto original.

Assim, deve o presente feito seguir o seu trâmite regular.

É o meu parecer.