Parecer - CJR - Parecer 1.987.2026 de 18/03/2026 por Comissão Permanente (Projeto de Lei Ordinária nº 1987 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CJR - Parecer 1.987.2026

Data

18/03/2026

Autor

Comissão Permanente

Ementa

Indexação