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Parecer - CECSAS - Parecer 1.993.2026 de 18/03/2026 por Comissão Permanente (Projeto de Lei Ordinária nº 1993 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CECSAS - Parecer 1.993.2026

Data

18/03/2026

Autor

Comissão Permanente

Ementa

Indexação

OpenAPI