Parecer - CJR - Parecer 1.993.2026 de 18/03/2026 por Comissão Permanente (Projeto de Lei Ordinária nº 1993 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CJR - Parecer 1.993.2026
Data
18/03/2026
Autor
Comissão Permanente
Ementa
Indexação
Texto Integral