Parecer - Parecer 101/2026/PJCM de 16/03/2026 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1994 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 101/2026/PJCM
Data
16/03/2026
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral