Parecer - Parecer 096/2026/PJCM de 13/03/2026 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1987 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 096/2026/PJCM
Data
13/03/2026
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral