Parecer - CJR - Parecer 018.2026 de 12/03/2026 por Comissão Permanente (Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CJR - Parecer 018.2026

Data

12/03/2026

Autor

Comissão Permanente

Ementa

Indexação