Parecer - CJR - Parecer 1.941.2026 de 12/03/2026 por Comissão Permanente (Projeto de Lei Ordinária nº 1941 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CJR - Parecer 1.941.2026
Data
12/03/2026
Autor
Comissão Permanente
Ementa
Indexação
Texto Integral