Parecer - CJR - Parecer 1.983.2026 de 12/03/2026 por Comissão Permanente (Projeto de Lei Ordinária nº 1983 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CJR - Parecer 1.983.2026

Data

12/03/2026

Autor

Comissão Permanente

Ementa

Indexação