Parecer - PARECER Nº 079/2026 de 06/03/2026 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1983 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 079/2026
Data
06/03/2026
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral