Parecer - CJR - Parecer 001.2026 de 05/03/2026 por Comissão Permanente (Projeto de Resolução nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CJR - Parecer 001.2026
Data
05/03/2026
Autor
Comissão Permanente
Ementa
Indexação
Texto Integral