Parecer - PARECER Nº 068/2026 de 05/03/2026 por Procuradoria Jurídica (Moção de Aplausos nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 068/2026
Data
05/03/2026
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral