Ofício - Ofício 042 CCO-PGM de 02/03/2026 por Comissão Permanente (Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício 042 CCO-PGM
Data
02/03/2026
Autor
Comissão Permanente
Ementa
Indexação
Texto Integral