Parecer - PARERECER Nº 058 de 27/02/2026 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1976 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARERECER Nº 058
Data
27/02/2026
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral