Parecer - PARERECER Nº 053 de 27/02/2026 por Procuradoria Jurídica (Emenda Aditiva nº 11948 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARERECER Nº 053
Data
27/02/2026
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral