Parecer - PARERECER Nº 062 de 27/02/2026 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1974 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARERECER Nº 062
Data
27/02/2026
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral