Parecer - PARECER 061/2026 de 27/02/2026 por Procuradoria Jurídica (Projeto Emenda à Lei Orgânica nº 35 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 061/2026
Data
27/02/2026
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral