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Parecer - PARECER CDC de 13/09/2019 por COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (Projeto de Lei Ordinária nº 967 de 2019)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER CDC

Data

13/09/2019

Autor

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Ementa

Parecer favorável da Comissão de Defesa do Consumidor.

Indexação

OpenAPI