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Parecer - CECSAS - Parecer 1.960_2026 de 26/02/2026 por Comissão Permanente (Projeto de Lei Ordinária nº 1960 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CECSAS - Parecer 1.960_2026

Data

26/02/2026

Autor

Comissão Permanente

Ementa

Indexação

OpenAPI