Parecer - Parecer 039/2026/PJCM de 24/02/2026 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1945 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 039/2026/PJCM
Data
24/02/2026
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral