Parecer - PARECER JURÍDICO 045/2026 de 23/02/2026 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Ordinária nº 1970 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO 045/2026
Data
23/02/2026
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação
Texto Integral