Parecer - CJR - Parecer 1.961.2025 de 20/02/2026 por Comissão Permanente (Projeto de Lei Ordinária nº 1961 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CJR - Parecer 1.961.2025

Data

20/02/2026

Autor

Comissão Permanente

Ementa

Indexação