Parecer - Parecer 044/2026/PJCM de 19/02/2026 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1960 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 044/2026/PJCM
Data
19/02/2026
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral