Parecer - Parecer 035/2026/PJCM de 11/02/2026 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1929 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 035/2026/PJCM
Data
11/02/2026
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral