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Outro - DESPACHO PRESIDÊNCIA de 10/02/2026 por Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes (Projeto de Lei Ordinária nº 1813 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Outro

Nome

DESPACHO PRESIDÊNCIA

Data

10/02/2026

Autor

Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes

Ementa

ARQUIVAMENTO PLO 1813/2025

Indexação

OpenAPI