Parecer - CJR - Parecer 011.2025 de 06/02/2026 por Comissão Permanente (Projeto de Resolução nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CJR - Parecer 011.2025
Data
06/02/2026
Autor
Comissão Permanente
Ementa
Indexação
Texto Integral