Parecer - PARECER N 030/2026 de 06/02/2026 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1954 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER N 030/2026
Data
06/02/2026
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral