Parecer - Parecer Jurídico de 12/09/2019 por Luiz Carlos Rezende (Requerimento nº 6 de 2019)

No presente caso, verifica-se que o tema a ser debatido é de extrema relevância social, eis que atinge grande parte da população desta cidade. Tanto é que o Ministério Público, através de seu Promotor de Justiça, endereçou à Câmara Municipal o Ofício encartado às fls. 003, com a Notificação expressa, para que a Câmara apresente, no prazo de 90 (noventa) dias, propostas para solucionar o problema, com a finalidade de se preservar a incolumidade pública e, ainda, o sossego das pessoas sediadas na região.

Dessa feita, não encontrando nenhum óbice que obstaculize o seu seguimento, opino favoravelmente pelo prosseguimento do feito, devendo o mesmo ser levado ao Plenário para as devidas considerações, nos termos no art. 104, IV, do RICM.

É o meu parecer.